Lei nº 7293, de 02/06/2009
EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE QUE LIDAM COM ALIMENTOS PARA CONSUMO, CONTROLE DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS.
Data de Promulgação: 02/06/2009
Data de Publicação: 05/06/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total rejeitado em 26/05/09; promulgada pela Câmara.
ECONOMIA - comércio e serviços - supermercados/shopping centers
Prevista regulamentação
ADIN nº. 990.10.380812-6 (comunicado em 28/08/2010);
concedida liminar suspendendo a eficácia da norma.
Autor: GUSTAVO MARTINELLI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1359 de 23/08/2011
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.293/09, QUE EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE QUE LIDAM COM ALIMENTOS PARA CONSUMO, CONTROLE DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS.
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