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Lei 6874/2007

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 6874/2007
Esfera Federação: Municipal Data: 26/07/2007
Ementa: Institui o Programa Bolsa-Atleta, de auxílio financeiro a atletas nas condições que especifica; e revoga a Lei 5.213/98, correlata.
Observação: Prevista a regulamentação em 30 dias. Descritores: Administração Pública - esporte e lazer; Auxílios - geral; Cultura, Esporte e Lazer - competições-prêmios; Cultura, Esporte e Lazer - geral Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 9787/2007 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 27/07/2007
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: AUXÍLIOS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 8200/2014, de 24/04/2014
ALTERA A LEI 6.874/07, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, PARA PREVER DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20908/2007, de 05/09/2007
REGULAMENTA A LEI 6.874/2007 SOBRE A BOLSA-ATLETA.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 5213/1998, de 28/12/1998
REVOGA AS LEIS 4.415/94 E 4.728/96, QUE DISPÕEM SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ATLETAS, E GARANTE SEUS DIREITOS AOS BENEFICIADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Consulta gerada em 21/10/2020, às 10h35m
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