Lei nº 6449, de 26/11/2004
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PUBLICIDADE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO.
Data de Promulgação: 26/11/2004
Data de Publicação: 10/12/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: PUBLICIDADE
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogação
|
Lei nº 8584 de 14/01/2016
-
Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
|
|
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
Lei nº 3566 de 18/06/1990
- CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar