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Projeto de Lei nº 9004/2003

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PUBLICIDADE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO.

Autoria: Zé Dias

Data de Apresentação: 16/12/2003

Processo: 40255/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6449/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/11/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

26/11/2004 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo