Projeto de Lei nº 9004/2003

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PUBLICIDADE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/12/2003

Processo: 40255/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6449/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/11/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 26/11/2004 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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