Projeto de Lei nº 9004/2003
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PUBLICIDADE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO.
Autoria: Zé Dias
Data de Apresentação: 16/12/2003
Processo: 40255/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6449/2004