Lei nº 4766, de 07/05/1996
EXIGE NAS RECEITAS MÉDICAS FORMA LEGÍVEL.
Data de Promulgação: 07/05/1996
Data de Publicação: 10/05/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Sanção tácita.
Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI
Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2151-209-55.2018.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo em 23/07/2018 contra a Lei n.º 8.954/2018 e esta por arrastamento; ação julgada procedente, para declarar ambas as leis inconstitucionais.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 8954 de 09/05/2018
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Regula a emissão de receitas médicas e odontológicas; e revoga as Leis 4.766/1996 e 8.194/2014, correlatas.
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Nova Pesquisa
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