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Lei 3820/1991

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3820/1991
Esfera Federação: Municipal Data: 25/10/1991
Ementa: ALTERA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FIXAR PENALIDADES CORRELATAS.
Observação: SAÚDE - fumo OBRAS - código Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PL 5509/1991 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 05/11/1991
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 5410/2000, de 09/03/2000
CONSOLIDA AS LEIS SOBRE FUMO.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12484/1992, de 03/01/1992
REGULAMENTA A LEI 3.820/91, QUE ALTERA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FIXAR PENALIDADES CORRELATAS.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 3736/1991, de 29/05/1991
EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 02h19m
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