Lei nº 3462, de 18/10/1989

Regula a propaganda da administração pública.

Matéria: PL nº 4905/1989 (Erazê Martinho)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/10/1989

Data de Publicação: 20/10/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: Retificação: IOM 03/11/1989 Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 12.635-0/0. Procedente em 06/11/1991. PUBLICIDADE - propaganda oficial CÂMARA - informação à Câmara ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação parcial Lei nº 3898 de 16/03/1992 - REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI 3.462/89 QUE PREVÊ PLANO ANUAL DE PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 505 de 08/04/1992 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ART. 2°., ART. 4°. E EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 3°. DA LEI 3.462/89, QUE REGULA A PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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