Lei nº 9222, de 14/06/2019

Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.

Matéria: PL nº 12908/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/06/2019

Data de Publicação: 24/06/2019

Veículo de Publicação: IOM Ed 4574

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 28369 de 08/08/2019 - Regulamenta a Lei 9.222/2019, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 8267 de 16/07/2014 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Serviço de Táxi; e revoga a Lei 6.109/03, correlata.
Revoga Lei nº 8302 de 01/10/2014 - Altera a Lei nº. 8.267/14, que disciplina o serviço de táxi, para adequação de dispositivos.
Revoga Lei nº 8600 de 10/03/2016 - Altera a Lei 8.267/14, que disciplina o Serviço de Táxi, para ampliar para três o número de condutores auxiliares permitidos.
Revoga Lei nº 8803 de 21/06/2017 - Altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
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