Lei nº 8846, de 16/10/2017
Altera a Lei 8.772/2017, que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos, para prever a data programada.
Data de Promulgação: 16/10/2017
Data de Publicação: 25/10/2017
Veículo de Publicação: IOM 4319
Assunto:
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Serviços Públicos
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 8772 de 20/04/2017
- Exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos.
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