acessar

Lei 8740/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8740/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 23/12/2016
Ementa: Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.
Observação: - veto total rejeitado em 20 de dezembro de 2016. - norma promulgada pela Câmara, em 23 de dezembro de 2016.
Matéria Legislativa: PL 11976/2016 Autor: RAFAEL ANTONUCCI
Veículo Publicação: IOM 4234 Data Publicação: 28/12/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 8043/2013, de 18/07/2013
Assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada.

Consulta gerada em 22/10/2020, às 00h38m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top