Lei nº 8698, de 09/08/2016

Altera a Lei n.º 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para incluir áreas públicas.

Matéria: PL nº 12022/2016 (Eliezer Barbosa da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/08/2016

Data de Publicação: 12/08/2016

Veículo de Publicação: IOM 4191

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado pelo Plenário em 02 de agosto de 2016. - norma promulgada pela Câmara.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7219 de 19/12/2008 - Regula remoção de veículos abandonados nos locais e condições que especifica.
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