acessar

Lei 8698/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8698/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 09/08/2016
Ementa: Altera a Lei n.º 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para incluir áreas públicas.
Observação: - veto total rejeitado pelo Plenário em 02 de agosto de 2016. - norma promulgada pela Câmara.
Matéria Legislativa: PL 12022/2016 Autor: ELIEZER BARBOSA DA SILVA
Veículo Publicação: IOM 4191 Data Publicação: 12/08/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 7219/2008, de 19/12/2008
Regula remoção de veículos abandonados nos locais e condições que especifica.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 05h08m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top