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Lei 8672/2016

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8672/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 15/06/2016
Ementa: Prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento-AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.
Observação: - iniciativa: PAULO SERGIO MARTINS; veto total rejeitado; norma promulgada pelo presidente da Câmara. - ADIN 2142372-79.2016.8.26.0000 protocolada em 18-07-2016; liminar deferida em 19-07-2016; ação improcedente, revogada a liminar, por acórdão de 07-12-2016. O Prefeito interpôs recurso extraordinário (RE 1.050.163), que teve o seguimento negado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão de 26/10/2017, decisão esta transitada em julgado em 03/02/2018.
Matéria Legislativa: PL 12005/2016 Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Veículo Publicação: IOM 4172 Data Publicação: 20/06/2016
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO

Consulta gerada em 22/10/2020, às 00h55m
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