Lei nº 8672, de 15/06/2016
Prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento-AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.
Data de Promulgação: 15/06/2016
Data de Publicação: 20/06/2016
Veículo de Publicação: IOM 4172
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: - iniciativa: PAULO SERGIO MARTINS; veto total rejeitado; norma promulgada pelo presidente da Câmara.
- ADIN 2142372-79.2016.8.26.0000 protocolada em 18-07-2016; liminar deferida em 19-07-2016; ação improcedente, revogada a liminar, por acórdão de 07-12-2016. O Prefeito interpôs recurso extraordinário (RE 1.050.163), que teve o seguimento negado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão de 26/10/2017, decisão esta transitada em julgado em 03/02/2018.
Revogada pela Lei nº.9.553/20.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogação
|
Lei nº 9553 de 07/12/2020
-
Revoga a Lei 8.672/16, que prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento - AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar