Lei nº 8561, de 16/12/2015
Revoga, da Lei 5.035/97, que veda transporte coletivo de passageiros não-delegado, dispositivo que condiciona restituição de veículo apreendido a pagamento de multas, taxas e despesas correlatos.
Data de Promulgação: 16/12/2015
Data de Publicação: 23/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4121
Assunto:
Transportes e Trânsito
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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Lei nº 5035 de 15/09/1997
- Veda transporte coletivo de passageiros não-delegado; e dá providências correlatas.
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