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Lei 8561/2015

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8561/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 16/12/2015
Ementa: Revoga, da Lei 5.035/97, que veda transporte coletivo de passageiros não-delegado, dispositivo que condiciona restituição de veículo apreendido a pagamento de multas, taxas e despesas correlatos.
Matéria Legislativa: PL 11757/2015 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4121 Data Publicação: 23/12/2015
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Revoga parcialmente Lei nº 5035/1997, de 15/09/1997
Veda transporte coletivo de passageiros não-delegado; e dá providências correlatas.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 06h04m
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