Lei nº 8206, de 08/05/2014

AUTORIZA RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO, DA FUNDAÇÃO ANTÔNIO ANTONIETA CINTRA GORDINHO, DE PARTE DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO FAZENDA GRANDE, PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUE TECNOLÓGICO.

Matéria: PL nº 11560/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/05/2014

Data de Publicação: 14/05/2014

Veículo de Publicação: IOM 3931

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 9.798/2022.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 8995 de 11/07/2018 - Altera a Lei 8.206/14, para retificar matrícula de área objeto de doação pela Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho para implantação de Parque Tecnológico; e modifica prazo para a obra.
Alteração Lei nº 9798 de 30/06/2022 - Altera a Lei 8.206/2014, para prorrogar prazo de obra objeto de doação pela Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho para implantação de Parque Tecnológico.
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