Projeto de Lei nº 12202/2017

Exige, na exibição de filmes nacionais e peças teatrais, legenda ou texto em linguagem compreensível para deficientes auditivos.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/03/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77301/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.270, em 05/05/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8785/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/05/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Faouaz Taha -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 12202 PRESIDENTE 03/05/2017 00:00:00
Parecer - 87 Consultor Jurídico 10/03/2017 00:00:00
  • 23/05/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L n.º 93/17, encaminhando cópia da Lei n.º 8.785.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 03/05/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 02/05/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/04/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 13ª. SO, de 02/05/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 28/03/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
  • 14/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 14/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/03/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/03/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 14/03/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 08/03/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 08/03/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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