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Veto 51/2014

Identificação Básica
Tipo: VET - Veto Número: 51/2014
Data: 27/11/2014 Protocolo: 71626/2014
Ementa: VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 983, do PREFEITO MUNICIPAL, que permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Anexada: PLC 983/2014 - Data Anexação: 28/11/2014
Parecer Comissão: CJR - Relator: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA  |Parecer | Aprovado
Observações: VETO PUBLICADO - 05/12/2014 - IOM n.º 3.999
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Especial - Veto
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
88ª Sessão Ordinária 03/02/2015 Sim: 15 | Abstenções: 4 Mantido
VOTAÇÃO REFERENTE AO ITEM A - (§ 2º. do art. 1º.)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Modificativa ITEM B - (§ 2º. do art. 4º.) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 983 PREFEITO MUNICIPAL
Arquivo não disponível Rejeitado(a)
2 Modificativa ITEM C - (§ 4º. do art. 5º.) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 983 PREFEITO MUNICIPAL
Arquivo não disponível Mantido
3 Modificativa ITEM D - (parágrafo único do art. 17) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 983 PREFEITO MUNICIPAL
Arquivo não disponível Rejeitado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer nº 748
Data: 05/12/2014   -  Autoria: Consultoria Jurídica
Tramitação

Situação Atual

10/02/2015 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
VETO PARCIAL MANTIDO E REJEITADO
Mantido: § 2º. do art. 1º. e § 4º. do art. 5º./rejeitado: § 2º. do art. 4º. e parágrafo único do art. 17

Histórico de Tramitações

05/02/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DE LEI COM VETO REJEITADO
Veto parcial rejeitado: itens b e d
03/02/2015 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
VETO PARCIAL MANTIDO E REJEITADO
Mantido: itens a e c - rejeitado: itens b e d
29/01/2015 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 88ª. so, de 03/02/2015
09/12/2014 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto para apreciação
03/12/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
02/12/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
28/11/2014 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
28/11/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
27/11/2014 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 16/10/2019, às 01h16m
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