Veto nº 51/2014

VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 983, do PREFEITO MUNICIPAL, que permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/11/2014

Protocolo: 71626/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Observações: VETO PUBLICADO - 05/12/2014 - IOM n.º 3.999

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 983/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/02/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto Parcial Mantido e Rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Prefeito Municipal - ITEM B - (§ 2º. do art. 4º.) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 983 Rejeitado(a)
Emenda nº 2 (Modificativa) - Prefeito Municipal - ITEM C - (§ 4º. do art. 5º.) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 983 Mantido
Emenda nº 3 (Modificativa) - Prefeito Municipal - ITEM D - (parágrafo único do art. 17) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 983 Rejeitado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer nº 748 Consultoria Jurídica 05/12/2014 00:00:00
  • 10/02/2015 00:00:00
    Veto Parcial Mantido e Rejeitado
    Mantido: § 2º. do art. 1º. e § 4º. do art. 5º./Rejeitado: § 2º. do art. 4º. e parágrafo único do art. 17
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/02/2015 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Veto Parcial Rejeitado: itens B e D
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 03/02/2015 00:00:00
    Veto Parcial Mantido e Rejeitado
    Mantido: itens A e C - Rejeitado: itens B e D
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/01/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 88ª. SO, de 03/02/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/12/2014 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/12/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/12/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/11/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/11/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/11/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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