Projeto de Lei nº 9466/2005

ALTERA A LEI 6.347/04, PARA ESTENDER AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2005

Processo: 45558/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6673/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/03/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 29/03/2006 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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