Projeto de Lei nº 4905/1989

REGULA A PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Autoria: Erazê Martinho

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/05/1989

Processo: 17261/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3462/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada