Projeto de Lei Complementar nº 769/2005

REGULA A INSTALAÇÃO DE TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE E O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/02/2005

Processo: 43241/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 430/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada