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Projeto de Decreto Legislativo 620/1995

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 620/1995
Data: 28/03/1995 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.269/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 18039/1995
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 573/1995
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h42m
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