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Projeto de Decreto Legislativo 548/1992

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 548/1992
Data: 25/02/1992 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ART. 2°., ART. 4°. E EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 3°. DA LEI 3.462/89, QUE REGULA A PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 18464/1992
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 505/1992
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 25/09/2020, às 20h54m
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