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COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA

Dados Básicos
Nome: COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA Sigla: CPL
Tipo: Permanente Data Criação: 10/10/2006
Unidade deliberativa: Sim
Dados Complementares
Local Reunião:
Tel. Secretaria: Fax Secretaria: 8
Finalidade: Criada pela Resolução 514, de 26/09/2006, compete à Comissão de Participação Legislativa: receber e, na forma regimental, emitir parecer sobre sugestão de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições ou propostas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos, entidades científicas e culturais organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos, e: a) no caso de parecer favorável, apresentá-la como proposição; b) no caso de parecer contrário, encaminhá-la para arquivamento.

Consulta gerada em 14/12/2018, às 15h27m
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