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  • Veto nº 45/2013

    VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 11.112, DO VEREADOR JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS, QUE VEDA CIRURGIA DE ELIMINAÇÃO DE CORDAS VOCAIS DE CÃES E GATOS.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 06/11/2013
    Protocolo: 68415/2013
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 11112/2012
    Documento Acessório: Parecer CJ nº 342
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 04/12/2013 00:00:00: Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara
    Texto Integral

  • Veto nº 42/2013

    VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 11.006 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - EXIGE CALIBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS MÉDICOS DE MEDIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 27/09/2013
    Protocolo: 68118/2013
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 11006/2011
    Documento Acessório: Diretoria Juridíca
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 16/10/2013 00:00:00: Veto total mantido
    Texto Integral