Projeto de Lei Complementar nº 1069/2020
Altera a Lei Complementar 482/2009, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para adequar sua ementa e dispor sobre o combate a vetores epidemiológicos.
Projeto de Lei Complementar nº 1061/2020
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para alterar disposições sobre auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
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