Projeto de Lei Complementar nº 1069/2020
Altera a Lei Complementar 482/2009, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para adequar sua ementa e dispor sobre o combate a vetores epidemiológicos.
Autoria: Delano
Data de Apresentação: 08/09/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 85603/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4829, de 27/11/2020.
Último Local: 16/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
153ª Sessão Ordinária
Data: 08 de setembro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
164ª Sessão Ordinária
Data: 24 de novembro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| FAOUAZ TAHA | 24/11/2020 00:00:00 | |
| PJ | 03/09/2020 00:00:00 |
