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  • Projeto de Lei Complementar nº 996/2015

    Altera o Código de Obras e Edificações, para prever placa em braile indicativa da separação, por sexo, dos compartimentos sanitários nos estabelecimentos que especifica.

    Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
    Data de Apresentação: 30/06/2015
    Protocolo: 73157/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Parecer 936
    Pareceres de Comissões: CIMU nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/09/2021 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Texto Integral