Altera o Código de Obras e Edificações, para prever placa em braile indicativa da separação, por sexo, dos compartimentos sanitários nos estabelecimentos que especifica.
Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 30/06/2015
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 73157/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 03/07/2015 - IOM n.º 4.067
Último Local: 21/09/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: José Adair -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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