Decreto Legislativo nº 1096, de 10/10/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.703/01, QUE EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.
Matéria Originária: PDL 1151/2006 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 10/10/2006
Data de Publicação: 17/10/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 24/10/2006. SAÚDE - hospitais e similares SAÚDE - campanhas/programas Autor: MESA
