Decreto Legislativo nº 1007, de 28/06/2005
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 374/03, QUE CONSIDERA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE ÁGUA MINERAL ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DESTA; E ALTERA O PLANO DIRETOR PARA CONDICIONAR SUA EXPLORAÇÃO NA MACROZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Matéria Originária: PDL 1066/2005 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 28/06/2005
Data de Publicação: 01/07/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: ECONOMIA - indústria - geral PLANEJAMENTO - uso do solo MEIO AMBIENTE - mananciais MEIO AMBIENTE - proteção MEIO AMBIENTE - reservas naturais Autor: MESA
