Decreto Legislativo nº 956, de 29/06/2004
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 951/2003, QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 14ª. LEGISLATURA (2005/2008), PARA ADEQUÁ-LO À RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CORRELATA.
Matéria Originária: PDL 1034/2004 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 29/06/2004
Data de Publicação: 30/06/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Câmara
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
