Projeto de Decreto Legislativo nº 1034/2004
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 951/2003, QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 14ª. LEGISLATURA (2005/2008), PARA ADEQUÁ-LO À RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CORRELATA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 27/05/2004
Processo: 41512/2004
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 956/2004
