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Decreto Legislativo nº 951, de 09/12/2003

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FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 14ª.LEGISLATURA (2005/2008).

Matéria Originária: PDL 1008/2003 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 09/12/2003

Data de Publicação: 12/12/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	DL 956/2004 - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 951/2003, QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 14ª. LEGISLATURA (2005/2008), PARA ADEQUÁ-LO À RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CORRELATA.