Projeto de Decreto Legislativo nº 1008/2003
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 14ª.LEGISLATURA (2005/2008).
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 08/12/2003
Processo: 40200/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 951/2003
