Decreto Legislativo nº 737, de 09/11/1999
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 4.353/94, QUE ALTERA A LEI 3.956/92, PARA CONCEDER BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Matéria Originária: PDL 785/1999 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 09/11/1999
Data de Publicação: 12/11/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: SERVIDORES - previdência - fundo de benefícios PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MESA
