Decreto Legislativo nº 690, de 01/06/1999
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO § 2º. DO ART. 16, O § 1º DO ART. 411 E O § 7º. DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 62/92, QUE REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Matéria Originária: PDL 743/1999 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 01/06/1999
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: MESA
