Decreto Legislativo nº 651, de 05/11/1997
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.402/94, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
Matéria Originária: PDL 678/1997 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 05/11/1997
Data de Publicação: 18/11/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MESA
