Decreto Legislativo nº 622, de 11/06/1997
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.083/87, QUE ALTERA A LEI 2.677/83, PARA REFORMULAR O IMPOSTO TERRITORIAL SOBRE TERRENOS NÃO-EDIFICADOS; E DO CORRELATO ART. 251-A DA LEI COMPLEMENTAR 14/90.
Matéria Originária: PDL 672/1997 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 11/06/1997
Data de Publicação: 13/06/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 04/07/97. FINANÇAS - código tributário Autor: MESA
