Decreto Legislativo nº 604, de 11/10/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 90/93, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA SIMPLIFICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE TERRENOS.
Matéria Originária: PDL 635/1995 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 11/10/1995
Data de Publicação: 17/11/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 20/10/1995. PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: MESA
