Decreto Legislativo nº 576, de 02/08/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.174/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PDL 623/1995 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 02/08/1995
Data de Publicação: 04/08/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 18/08/1995. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: MESA
