Decreto Legislativo nº 574, de 16/05/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.094/93, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE A GUARDINHA MUNICIPAL "VEREADOR JOSÉ PEDRO RAIMUNDO", CORRIGE-LHE A DENOMINAÇÃO PARA GUARDA-MIRIM E CRIA A CORPORÇÃO FEMININA.
Matéria Originária: PDL 621/1995 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 16/05/1995
Data de Publicação: 19/05/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - promoção social Autor: MESA
