Decreto Legislativo nº 573, de 03/05/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.269/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
Matéria Originária: PDL 620/1995 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 03/05/1995
Data de Publicação: 05/05/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: MESA
