Decreto Legislativo nº 570, de 29/03/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.954/92, QUE REGULA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ICMS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Matéria Originária: PDL 616/1994 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 29/03/1995
Data de Publicação: 31/03/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Habitação
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 25/04/1995. Autor: MESA
