Decreto Legislativo nº 568, de 21/12/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 63/92, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O AUXÍLIO-ESCOLA.
Matéria Originária: PDL 615/1994 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 21/12/1994
Data de Publicação: 23/12/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
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Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 27/12/1994. SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos EDUCAÇÃO - geral Autor: MESA
