Decreto Legislativo nº 560, de 11/10/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.847/91, QUE RESERVA À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ VIDROS E METAIS COLETADOS NO LIXO URBANO.
Matéria Originária: PDL 585/1994 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 11/10/1994
Data de Publicação: 18/10/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 25/10/1994. SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - lixo Autor: MESA
