Decreto Legislativo nº 506, de 08/04/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.693/91, QUE ALTERA A LEI 2.438/80, PARA FIXAR PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO.
Matéria Originária: PDL 549/1992 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 08/04/1992
Data de Publicação: 14/04/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: SAÚDE - campanhas/programas SAÚDE - fumo SAÚDE - bebidas alcoólicas Autor: MESA
