Lei Complementar nº 526, de 28/12/2012
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ACESSÓRIOS EM SANITÁRIO DE USO PÚBLICO.
Matéria Originária: PLC 946/2012 - Autoria: Sílvio Ermani
Data de Promulgação: 28/12/2012
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Autor: SÍLVIO ERMANI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
