Lei Complementar nº 510, de 29/03/2012
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA CRIAR ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL.
Matéria Originária: PLC 938/2012 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/03/2012
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: efeito retroativo a 01-03-2012. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
