Lei Complementar nº 498, de 22/12/2010
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Matéria Originária: PLC 918/2010 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/12/2010
Data de Publicação: 28/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: FINANÇAS - Código Tributário Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
