Lei Complementar nº 486, de 07/04/2010
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA RETIFICAR VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES; E CONVALIDA OS VALORES RESPECTIVOS PRATICADOS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 903/2010 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/04/2010
Data de Publicação: 09/04/2010
Veículo de Publicação: Impensa Oficial do Município-I
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: O art. 2º. convalida tabela de valores para a Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares, aplicada no período de 1.º-02 a 31-12-2009; o art. 3º. prevê reatroação dos efeitos a partir de 1.º-01-2010. FINANÇAS - Código Tributário Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
