Lei Complementar nº 461, de 28/10/2008
REORDENA O TERRITÓRIO MUNICIPAL; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 188/96, QUE DIVIDE A ZONA URBANA EM BAIRROS E REGIÕES DE PLANEJAMENTO.
Matéria Originária: PLC 804/2006 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/10/2008
Data de Publicação: 29/10/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: A planta e os limites das Regiões de Planejamento e dos Bairros serão revistos a cada 2 anos. PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
